ARBERION – PACOTE JURÍDICO COMPLETO DA PLATAFORMA

1. INTRODUÇÃO

Este documento estabelece os termos e condições gerais que regem o acesso e o uso da plataforma Arberion, uma infraestrutura digital destinada à negociação de criptomoedas, ativos digitais, derivativos financeiros e outros instrumentos baseados em tecnologia blockchain.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Arberion, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições previstas neste documento, incluindo regras operacionais, políticas de risco, procedimentos de verificação de identidade, normas de prevenção a ilícitos e demais condições aplicáveis.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O uso da plataforma implica aceitação plena e irrestrita deste documento e de quaisquer políticas complementares publicadas pela Arberion.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e abster-se de criar ou manter conta ativa.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, os seguintes termos terão os significados abaixo:

• Arberion: marca, plataforma, aplicativo, site, sistemas, serviços e ambientes digitais operados sob essa denominação.
• Plataforma: o conjunto de interfaces, sistemas, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela Arberion.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou se cadastra na plataforma.
• Conta: cadastro individual criado pelo usuário para utilização dos serviços.
• Ativos Digitais: criptomoedas, tokens, stablecoins, utilitários digitais ou quaisquer ativos baseados em blockchain ou tecnologia similar.
• Negociação: ato de comprar, vender, converter, trocar, custodiar, transferir ou contratar produtos relacionados a ativos digitais.
• Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Arberion, incluindo negociação à vista, derivativos, staking, API, copy trading e outros serviços eventualmente disponibilizados.

4. ELEGIBILIDADE

Para utilizar a plataforma Arberion, o usuário deverá:

• ter, no mínimo, 18 anos de idade ou a maioridade legal exigida em sua jurisdição;
• possuir plena capacidade civil e legal para contratar;
• não estar situado em localidade em que o uso da plataforma seja vedado, limitado ou sujeito a licença específica não detida pelo usuário;
• cumprir a legislação, regulamentação, normas cambiais, tributárias e demais obrigações aplicáveis em sua jurisdição.

A Arberion poderá restringir ou proibir o acesso à plataforma em determinados países, regiões, territórios ou perfis de usuário, por razões regulatórias, contratuais, operacionais, reputacionais ou de gestão de risco.

5. CADASTRO E CRIAÇÃO DE CONTA

Para utilizar os serviços, o usuário deverá realizar cadastro por meio do fornecimento de informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

O usuário compromete-se a manter seus dados permanentemente corretos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da prestação de informações falsas, incompletas, inexatas ou desatualizadas.

A Arberion poderá recusar cadastro, exigir documentos adicionais, suspender processo de abertura de conta ou cancelar contas já existentes sempre que identificar inconsistências, suspeitas de fraude, descumprimento regulatório ou qualquer risco relevante.

6. RESPONSABILIDADE PELAS CREDENCIAIS E PELA CONTA

O usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de sua senha, login, códigos de autenticação, chaves de API e quaisquer outros meios de acesso à conta.

Constituem deveres do usuário:

• adotar senhas seguras e exclusivas;
• não compartilhar credenciais com terceiros;
• utilizar dispositivos confiáveis e protegidos;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão, uso indevido ou comprometimento da conta.

Salvo disposição legal em contrário, toda atividade realizada a partir da conta do usuário será presumida válida e de sua responsabilidade.

7. SEGURANÇA DA CONTA

A Arberion poderá implementar mecanismos de segurança, incluindo:

• autenticação em dois fatores (2FA);
• autenticação biométrica;
• confirmação por e-mail;
• confirmação por SMS;
• análise de comportamento de acesso;
• bloqueios preventivos e revisões de segurança.

Tais medidas não eliminam integralmente os riscos inerentes ao ambiente digital. O usuário reconhece que a segurança da conta depende também de sua própria conduta, da proteção de seus dispositivos e da prevenção contra phishing, engenharia social, malware e acessos indevidos.

8. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

A Arberion poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, os seguintes serviços, entre outros:

• negociação spot de ativos digitais;
• conversão entre ativos;
• transferências internas ou externas;
• carteira digital;
• staking;
• lending;
• earn programs;
• copy trading;
• derivativos, contratos futuros, margem e alavancagem;
• integração por API;
• campanhas promocionais, bônus ou programas de fidelidade.

A disponibilização de qualquer serviço não gera obrigação de manutenção permanente, podendo a Arberion alterá-lo, suspendê-lo ou encerrá-lo a qualquer momento.

9. NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS

A plataforma poderá disponibilizar mercados e pares de negociação de acordo com critérios técnicos, comerciais, regulatórios e de liquidez.

As ordens poderão incluir, conforme disponibilidade:

• ordem a mercado;
• ordem limitada;
• ordem stop-loss;
• ordem take-profit;
• ordens algorítmicas;
• operações com derivativos e futuros.

A Arberion não garante execução imediata, preço específico, profundidade de mercado, liquidez contínua, estabilidade de cotação ou disponibilidade ininterrupta de qualquer ativo, par ou funcionalidade.

10. LISTAGEM E DESLISTAGEM DE ATIVOS

A Arberion poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio obrigatório, listar, suspender, restringir, remover ou descontinuar ativos digitais, mercados, pares ou produtos.

A decisão poderá decorrer de fatores como:

• risco regulatório;
• baixa liquidez;
• falhas técnicas;
• riscos de segurança;
• suspeitas de manipulação;
• mudanças na estrutura do projeto do ativo;
• critérios comerciais ou reputacionais.

O usuário reconhece que a deslistagem de um ativo poderá afetar sua negociação, liquidez, preço e possibilidade de retirada dentro de prazo determinado.

11. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS

A utilização da plataforma poderá implicar cobrança de taxas, tarifas, spreads, custos operacionais, encargos de financiamento, comissões e demais valores relacionados aos serviços.

Esses custos poderão incluir, entre outros:

• taxa de negociação;
• taxa de depósito;
• taxa de saque;
• taxa de custódia, se aplicável;
• taxa de liquidação;
• funding fee;
• taxa de conversão;
• tarifa de serviços especiais.

Sempre que possível, os valores serão informados antes da confirmação da operação, podendo ser alterados pela Arberion a qualquer momento, mediante atualização de sua tabela de preços, políticas ou ambiente operacional.

12. RISCOS DO MERCADO

Esses riscos incluem, sem limitação:

• volatilidade extrema de preços;
• baixa liquidez;
• risco de contraparte;
• falhas tecnológicas;
• falhas em smart contracts;
• ataques cibernéticos;
• alterações regulatórias;
• oscilações abruptas de mercado;
• deslistagem de ativos;
• eventos sistêmicos e de força maior.

A Arberion não presta consultoria financeira, jurídica, contábil ou tributária, nem garante lucro, rentabilidade, preservação patrimonial ou qualquer resultado positivo.

13. DERIVATIVOS, FUTUROS, MARGEM E ALAVANCAGEM

Caso disponibilizados, produtos derivativos, contratos futuros, operações com margem e mecanismos de alavancagem envolvem riscos significativamente superiores às negociações à vista.

O usuário reconhece que tais operações poderão acarretar:

• liquidação automática;
• perda acelerada de patrimônio;
• necessidade de aporte adicional de margem;
• encerramento compulsório de posições;
• prejuízos superiores ao valor inicialmente alocado, quando permitido pela estrutura do produto.

A Arberion poderá exigir testes de adequação, aceitação de termos específicos, verificação de experiência prévia e requisitos adicionais de elegibilidade para acesso a esses produtos.

14. STAKING, LENDING, EARN E SERVIÇOS DE RENDIMENTO

Serviços de staking, lending, earn programs e produtos similares poderão envolver bloqueio temporário de ativos, risco de mercado, risco tecnológico, risco de protocolo e risco de contraparte.

A Arberion não garante rentabilidade fixa, previsível ou contínua, nem assegura manutenção de APY, recompensas, prazos ou condições originalmente exibidas.

O usuário reconhece que eventos externos, alterações de protocolo, falhas técnicas, descontinuidade de parceiros e mudanças regulatórias podem impactar os resultados e a disponibilidade desses serviços.

15. COPY TRADING

Caso disponibilizado, o copy trading constitui mera ferramenta de replicação operacional, não configurando recomendação personalizada, consultoria de investimentos ou promessa de desempenho.

O usuário reconhece que:

• o desempenho passado de terceiros não garante resultados futuros;
• estratégias copiadas podem gerar perdas totais ou parciais;
• haverá atrasos, divergências de execução e diferenças de preço;
• a responsabilidade final pelas decisões permanece sendo do próprio usuário.

16. API E TRADING AUTOMATIZADO

A Arberion poderá disponibilizar API para integração com softwares externos, robôs, estratégias automatizadas e sistemas de terceiros.

O usuário será integralmente responsável por:

• proteger suas chaves e permissões de API;
• configurar limites e restrições de segurança;
• monitorar a atividade automatizada;
• responder por ordens, cancelamentos, transferências e demais eventos executados por meio da API.

A Arberion não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erro de programação, falha lógica, mau uso, integração inadequada, invasão de sistemas do usuário ou atuação de terceiros conectados por API.

17. CUSTÓDIA, NÃO CUSTÓDIA E CARTEIRAS

Dependendo do serviço, os ativos poderão estar sujeitos a modelo custodial, não custodial ou híbrido.

Nos serviços custodiais, a Arberion poderá manter controle operacional das carteiras e infraestrutura de armazenamento. Nos serviços não custodiais, o próprio usuário poderá ser responsável por chaves privadas, seed phrases e demais elementos de controle.

A Arberion não responderá por perdas decorrentes de:

• envio de ativos para rede incorreta;
• uso de endereço inválido;
• perda de chaves privadas pelo usuário;
• incompatibilidade técnica de protocolos;
• erro do usuário na movimentação de ativos.

18. DEPÓSITOS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS

Os depósitos, saques e transferências estarão sujeitos a verificações internas, exigências regulatórias, disponibilidade operacional, compatibilidade técnica de redes e políticas de segurança.

A Arberion poderá, a seu exclusivo critério:

• impor limites mínimos e máximos;
• exigir validações adicionais;
• atrasar ou rejeitar saques;
• suspender movimentações em caso de suspeita de fraude, falha técnica, inconsistência cadastral ou exigência legal.

O usuário é o único responsável por informar corretamente endereços, redes, dados bancários e demais instruções necessárias à movimentação de ativos e valores.

19. KYC – CONHEÇA SEU CLIENTE

A Arberion poderá exigir verificação de identidade e validação cadastral antes, durante ou após a abertura da conta.

Poderão ser solicitados, entre outros:

• documento oficial de identificação;
• comprovante de residência;
• selfie;
• biometria;
• prova de vida;
• comprovação de origem de recursos;
• documentos societários, quando o usuário for pessoa jurídica.

A recusa, omissão ou inconsistência de informações poderá resultar em limitação operacional, recusa de cadastro, bloqueio preventivo, suspensão ou encerramento da conta.

20. AML, CFT E COMPLIANCE

A Arberion adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas e outras práticas ilícitas, observando padrões regulatórios, controles internos e políticas de compliance.

A plataforma poderá:

• monitorar transações e padrões comportamentais;
• classificar risco de usuários;
• solicitar documentação complementar;
• reter temporariamente movimentações;
• comunicar operações suspeitas às autoridades;
• bloquear ou encerrar contas.

O usuário declara que não utilizará a plataforma para qualquer atividade ilícita, direta ou indiretamente.

21. SANÇÕES INTERNACIONAIS E RESTRIÇÕES

A Arberion poderá restringir o acesso, bloquear operações, negar cadastro, suspender contas e recusar movimentações de usuários, ativos, endereços, regiões ou operações relacionados, direta ou indiretamente, a listas de sanções, embargos, restrições internacionais ou determinações de autoridades competentes.

O usuário declara não estar sujeito a sanções que impeçam legalmente o uso da plataforma e compromete-se a não utilizá-la em benefício de terceiros sancionados.

22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Arberion poderá coletar, armazenar, tratar, compartilhar e utilizar dados pessoais e dados transacionais do usuário na medida necessária para:

• execução dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• prevenção de fraudes;
• segurança da plataforma;
• atendimento ao usuário;
• auditoria e controles internos.

O tratamento de dados observará a legislação aplicável e as políticas de privacidade da plataforma.

23. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados do usuário poderão ser compartilhados com:

• autoridades regulatórias, administrativas ou judiciais;
• parceiros de KYC e compliance;
• prestadores de infraestrutura tecnológica;
• instituições financeiras e processadores de pagamento;
• auditores, consultores e parceiros operacionais.

Esse compartilhamento ocorrerá sempre que necessário à prestação dos serviços, à segurança da plataforma, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção de direitos da Arberion.

24. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS

O usuário é o único responsável por apurar, declarar, recolher e cumprir suas obrigações tributárias, fiscais, cambiais e acessórias relacionadas ao uso da plataforma e às operações realizadas.

A Arberion não se responsabiliza por:

• cálculo de tributos devidos pelo usuário;
• emissão de declarações fiscais personalizadas;
• interpretação tributária individual;
• consequências decorrentes de omissões, erros ou inadimplemento do usuário perante autoridades fiscais.

25. CONDUTA PROIBIDA

É expressamente vedado ao usuário:

• praticar fraude ou tentativa de fraude;
• manipular preços, ordens ou mercado;
• utilizar identidade falsa;
• ocultar origem ilícita de recursos;
• financiar terrorismo ou atividades criminosas;
• violar sanções ou embargos;
• explorar falhas técnicas da plataforma;
• utilizar bots, scripts ou meios automatizados de forma abusiva;
• violar direitos de terceiros;
• utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou abusiva.

A violação desta cláusula poderá ensejar medidas administrativas, contratuais, civis e criminais.

26. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A Arberion poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, restringir, congelar, suspender ou encerrar contas, posições, ordens, depósitos, saques ou funcionalidades em casos de:

• descumprimento deste documento;
• risco de fraude;
• suspeita de atividade ilícita;
• exigência regulatória;
• inconsistência cadastral;
• inatividade prolongada;
• risco operacional, reputacional ou de segurança;
• ordens de autoridades competentes.

Sempre que juridicamente possível, a Arberion poderá notificar o usuário sobre a medida adotada, sem que isso constitua obrigação irrestrita.

27. INATIVIDADE DA CONTA

A Arberion poderá estabelecer regras para contas inativas, incluindo cobrança de taxa administrativa, exigência de revalidação cadastral, suspensão de funcionalidades ou encerramento da conta, conforme políticas internas e legislação aplicável.

Considera-se inativa, para fins contratuais, a conta sem movimentação ou acesso relevante pelo período definido pela plataforma.

28. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo software, código, interface, marca, logotipo, layout, conteúdo, documentação, bancos de dados, fluxos, modelos, ferramentas, textos, imagens e demais elementos relacionados à Arberion são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Arberion ou a seus licenciantes.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, licenciar, vender, publicar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

29. SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROVEDORES DE LIQUIDEZ

A Arberion poderá integrar, utilizar ou depender de serviços de terceiros, incluindo provedores de liquidez, custodians, processadores de pagamento, oráculos, provedores de nuvem, parceiros de compliance e redes blockchain.

A Arberion não responde por perdas, indisponibilidades, atrasos, erros, falhas ou danos causados por terceiros independentes, salvo quando a responsabilidade decorrer de obrigação legal irrenunciável.

30. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Arberion não será responsável por perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos decorrentes de:

• volatilidade de mercado;
• decisões de investimento do usuário;
• indisponibilidade temporária da plataforma;
• falhas de internet, energia, hardware ou software;
• falhas de redes blockchain;
• atos ou omissões de terceiros;
• invasões, ataques cibernéticos ou fraudes externas;
• envio incorreto de ativos pelo usuário;
• erro operacional do usuário;
• falhas de provedores de liquidez ou serviços integrados.

Nada neste documento excluirá responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

31. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta, segurança absoluta, ausência de erros, compatibilidade integral ou resultado econômico.

A Arberion não garante que a plataforma funcionará sem interrupções, atrasos, vulnerabilidades ou falhas técnicas.

32. INDENIZAÇÃO

O usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Arberion, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e afiliados em relação a quaisquer prejuízos, custos, despesas, perdas, responsabilizações, multas, condenações ou reclamações decorrentes de:

• violação deste documento;
• uso indevido da plataforma;
• infração a direitos de terceiros;
• conduta ilícita ou abusiva;
• informações falsas ou omissas fornecidas pelo usuário.

33. FORÇA MAIOR

A Arberion não será responsável por atrasos, falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação:

• guerra;
• terrorismo;
• sanções;
• greves;
• pandemias;
• blecautes;
• ataques cibernéticos em larga escala;
• falhas generalizadas de infraestrutura;
• colapso de redes blockchain;
• atos de autoridades públicas;
• eventos naturais extremos.

34. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A Arberion poderá modificar, atualizar ou substituir este documento a qualquer momento, para refletir mudanças regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

As alterações entrarão em vigor conforme indicado pela plataforma. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações será interpretado como aceitação da nova versão.

35. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail, notificação no aplicativo, aviso no site, mensagem interna na conta ou qualquer outro canal indicado pela Arberion.

Considerar-se-ão válidas as notificações enviadas aos dados cadastrados pelo usuário, sendo responsabilidade deste mantê-los atualizados.

36. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM

Sem prejuízo do direito de buscar solução administrativa ou judicial quando exigido por lei, a Arberion poderá estabelecer mecanismo contratual de mediação, negociação prévia ou arbitragem para resolução de conflitos, nos termos da legislação aplicável e de convenção específica eventualmente adotada.

Na ausência de convenção arbitral válida e específica, as disputas serão submetidas ao foro competente definido na cláusula de jurisdição.

37. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Este documento será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição em que a empresa operadora da plataforma estiver validamente constituída, sem prejuízo da observância de normas de ordem pública e disposições imperativas eventualmente aplicáveis.

Fica eleito o foro competente dessa jurisdição para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.

38. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da Arberion quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer cláusula deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

Este documento poderá ser complementado por políticas específicas, avisos de risco, regras de produtos e termos adicionais aplicáveis a determinadas funcionalidades.

39. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações, comunicações formais ou exercício de direitos relacionados a este documento, o usuário poderá contatar a Arberion por meio do canal oficial abaixo: